TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

PROGRAMA DE CASHBACK E OUTROS BENEFÍCIOS

O Programa de cashback e Outros Benefícios ofertados aos Usuários sob a marca e identidade visual da GuiaMais Cashback, é inteiramente operado e fornecidos pela Lemmoney Serviços de Desenvolvimento de Software Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.335.243/0001-49.

O Usuário, assim qualificado conforme descrito abaixo no subitem (xvi), do item 1 (Definições), adere ao Programa de cashback e Outros Benefícios nos termos do presente instrumento.

O presente instrumento tem por objetivo estabelecer as regras e condições gerais de uso da plataforma digital do programa de cashback e outros Benefícios (“Plataforma”), acessível por meio do seguinte endereço eletrônico ( https://guiamaiscashback.com.br ), bem como qualquer aplicativo, software e/ou conteúdo relacionado à Plataforma, de acordo com o definido abaixo (“Termos de Uso”).

A Plataforma disponível em https://guiamaiscashback.com.br , bem como qualquer aplicativo, software e/ou conteúdo relacionado ao site disponível no https://guiamaiscashback.com.br se encontra estruturado em cumprimento com a legislação em vigor da República Federativa do Brasil e, apesar de ser acessível por outros, o seu conteúdo, acesso e funcionalidades destinam-se a utilização exclusiva por pessoas físicas domiciliadas e residentes, inclusive fiscais, no Brasil.

O Usuário reconhece e declara que, previamente à utilização da Plataforma, leu, entendeu, concordou integralmente e de livre espontânea vontade, em se submeter ao conteúdo destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (parte integrante deste Termos de Uso como Anexo I e disponível em https://guiamaiscashback.com.br/terms ), os quais em conjunto são denominados como “TDS” e consistem em contratos vinculantes entre você e a Plataforma, em todos os seus termos. Qualquer uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, tais como (a) acessar o conteúdo da Plataforma (além da página inicial – home page); (b) participar do programa de cashback;(c) clicar no botão “Eu concordo” dos Termos de Uso; constituirá em aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Na hipótese do Usuário não entender e/ou não concordar com qualquer regra e/ou dispositivo constantes no TDS, é imperativo que não inicie ou interrompa o uso da Plataforma, realizando o pedido de cancelamento da sua conta (caso aplicável) através do seguinte link: https://guiamaiscashback.com.br/profile/settings , sob pena, de não o fazendo, assumir integralmente quaisquer eventuais danos e demais consequências decorrentes do seu uso indevido.

O TDS poderá ser, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia, modificado e/ou revisado, total ou parcialmente, quando será concedido ao Usuário a oportunidade, novamente, de aceitar ou não tais alterações. Caso o Usuário discorde de quaisquer alterações do TDS, deverá deixar de utilizar a Plataforma imediatamente e cancelar a sua conta através do seguinte link: https://guiamaiscashback.com.br/profile/settings .

Inclusive, caso o Usuário, a qualquer momento, discordar do TDS, deve interromper a utilização da Plataforma e cancelar a sua conta através do link: https://guiamaiscashback.com.br/profile/settings .

  1. DEFINIÇÕES

    Para todos os fins destes Termos de Uso, exceto se de outro modo expressamente disposto no presente ou, caso o contexto de outro modo exigir, os seguintes termos, em letras maiúsculas, no singular ou plural, terão os significados definidos abaixo:

    1. “Anunciantes” significam as empresas que divulgam as suas respectivas ofertas de produtos e/ou serviços no âmbito da Plataforma, de maneira que tais anunciantes são, exclusivamente, os únicos responsáveis pelo teor, valores, termos e condições das ofertas e/ou cupons de desconto, armazenamento, controle de estoque, frete, entrega, ou seja, quaisquer atividades correlatas a todo o processo que envolve a venda, entrega, troca e garantia de produtos e/ou serviços;
    2. “Anúncio” significa material publicitário, notícia ou aviso dos Anunciantes, utilizado para comunicar aos Usuários da Plataforma acerca das ofertas e/ou cupons de desconto, bem como de atividades correlatas à venda de produtos e/ou serviços.
    3. “Benefícios” significa os benefícios e/ou recompensas oferecidos aos Usuários, consubstanciados (i) no cashback, nos (ii) Cupons, (iii) nos descontos, (iv) nas ofertas, ou (v) qualquer outro benefício ou recompensa que a Plataforma, a seu exclusivo critério, deseje oferecer;
    4. “Browser Extension” significa o software que se caracteriza por ser uma aplicação junto ao navegador de internet do dispositivo (computador, tablet, smartphone e similares) do Usuário para acesso à Plataforma, o qual poderá ser baixado no google chrome, safari e mozila firefox pelo Usuário a fim de que este seja informado automaticamente ao acessar o endereço eletrônico de determinados Anunciantes, acerca da eventual de disponibilidade de cashback;
    5. “Cadastro” significa o conjunto de dados pessoais necessários à identificação única do Usuário, assim como para a criação do seu perfil junto à Plataforma, necessários à criação de sua conta e liberação de uso, que será utilizado, inclusive, na validação de cada operação realizada neste ambiente;
    6. “cashback” significa que, através de uma transação de compra efetuada pela internet, mediante direcionamento via plataforma digital específica, parte do valor despendido na aquisição do produto e/ou serviço é devolvido ao seu adquirente.
    7. “Conta” significa o local específico que contempla as informações de Cadastro do Usuário, bem como outros dados relevantes no âmbito da utilização da Plataforma, tais como conta corrente bancária, valores dos cashbacks, Benefícios, histórico, dentre outros;
    8. “Cupom” significa um desconto concedido pelo Anunciante para a aquisição de produtos e/ou serviços, conforme regras e condições específicas definidas pelo ofertante e vendedor do produto e/ou serviço, que deve ser adquirido através de um código a ser inserido no momento em que a compra for efetuada, e/ou seguindo as regras, quando especificadas, de cada cupom;
    9. “GuiaMais Cashback” significa a sociedade que, através de um contrato de parceria com a detentora da Plataforma, realiza o seu patrocínio para fins de ativação de marca e identidade visual sob sua titularidade, ou seja, cria uma versão da Plataforma ambientada / customizada esteticamente;
    10. “Inatividade da Conta” tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 5.6;
    11. “Plataforma” significa o site disponível em https://guiamaiscashback.com.br , bem como qualquer aplicativo, software e/ou conteúdo relacionado ao site disponível no https://guiamaiscashback.com.br mediante o qual é ofertado aos Usuários a possibilidade de participar da operação de Benefícios e, inclusive, de cashback da GuiaMais Cashback;
    12. “Política de Privacidade” significa o instrumento que tem por objetivo estabelecer os termos e condições gerais de segurança da informação no âmbito da Plataforma, parte integrante destes Termos de Uso como Anexo I e disponível em https://guiamaiscashback.com.br/terms#policy ;
    13. “Suporte” significa o suporte para atendimento ao Usuário, através do e-mail: faleconosco@guiamaiscashback.com;
    14. “TDS” tem o significado que lhe foi atribuído no preâmbulo deste instrumento, ou seja, Termos de Uso e Política de Privacidade.
    15. “Termos de Uso” tem o significado que lhe foi atribuído no preâmbulo deste instrumento;
    16. “Usuário” significa qualquer pessoa física, legalmente capaz, maior de 18 (dezoito) anos e residente no Brasil (inclusive fiscal), que tenha realizado corretamente o cadastro na Plataforma, bem como efetuado os demais procedimentos necessários para caracterizar-se como habilitada a utilizar a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à ciência e concordância para adesão aos Termos de Uso e à Política de Privacidade;
    17. e “Valor Mínimo de Resgate” tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 5.1.
  2. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

    Cadastro na Plataforma

    1. O Usuário declara e reconhece que deve realizar o seu Cadastro na Plataforma previamente à sua utilização para ser habilitado a acessar o conteúdo da Plataforma além da página inicial (home page). O Cadastro poderá ser realizado através de:

      (i) Formulário de Contato

      (ii) Redes sociais

    2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no âmbito do Cadastro e relativas à sua respectiva Conta na Plataforma são precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável e real titular das informações fornecidas. O Usuário concorda que é o único e exclusivo responsável pela atualização das informações fornecidas à Plataforma.
    3. Ainda, como já disposto anteriormente, o Usuário, ao efetuar o Cadastro, declara que leu e possui conhecimento acerca do conteúdo, bem como concorda irrestrita e voluntariamente em se submeter aos Termos de Uso e à Política de Privacidade, que podem ser modificados a qualquer momento e sem prévio aviso e os quais se aplicam a toda e qualquer modalidade de utilização da Plataforma, seja através do endereço eletrônico https://guiamaiscashback.com.br/terms , aplicativo, software e demais outros meios que possam existir.
    4. O Usuário declara e garante que possui mais de 18 (dezoito) anos de idade, que detém capacidade legal e que é residente e domiciliado (inclusive fiscal) no território da República Federativa do Brasil, bem como não foi considerado culpado ou se encontra sob os efeitos da condenação de crimes relacionados à transação comercial, contra a economia popular e contra o sistema financeiro nacional.
    5. Ainda, o Usuário declara e reconhece que a Plataforma poderá bloquear ou encerrar a Conta por qualquer motivo, unilateralmente e a qualquer tempo, inclusive, mas não se limitando, caso entenda que o Usuário (i) se encontra residente e/ou domiciliado fora do território da República Federativa do Brasil; (ii) possui menos de 18 anos de idade; (iii) suas atitudes descumprem o TDS; (iv) as informações fornecidas são imprecisas, falsas, incompletas, relacionadas com algum propósito diverso da boa-fé contratual ou com finalidade ilegal; (v) na hipótese de suspeita de fraude e/ou violação da legislação aplicável. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a Conta com o bloqueio de tal Usuário a fim de que este não possua mais acesso ou utilize a Plataforma de qualquer maneira; comunicar as atividades do Usuário para as autoridades policiais e tomar as medidas legais cabíveis, responsabilizando-o nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme previsto em lei.
      1. Ainda, a Plataforma se reserva ao direito de, a qualquer momento, bloquear a Conta do Usuário e a seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos que devem ser encaminhados para o email faleconosco@guiamaiscashback.com. Caso os documentos solicitados não sejam disponibilizados pelo Usuário em um prazo de 30 (trinta) dias ou não sejam suficientes a elucidar os problemas cadastrais / operacionais identificados, a Plataforma poderá cancelar a Conta do Usuário a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, conforme descrito no item 7 destes Termos de Uso, sem devolução do cashback e Benefícios que eventualmente estejam vinculados à Conta.
    6. O Usuário declara e reconhece que autoriza, desde já, de forma irrestrita, a Plataforma a compartilhar, distribuir, publicar, copiar todas e quaisquer informações da Conta, exceto pelas “Informações Pessoais”, conforme disposto na Política de Privacidade, inclusive para fins comerciais, enquanto a Conta do Usuário estiver ativa.
    7. Segurança de Logins e Senhas

    8. O Usuário assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda, sigilo e confidencialidade de dados relativos ao seu acesso à Plataforma, como nome de Usuário, senha de acesso e quaisquer outras informações de acesso/credenciais da Conta e/ou da Plataforma, que tenham sido criadas pelo Usuário ou fornecidas a este, bem como declara e garante que não irá compartilhar com quaisquer terceiros estas informações e que não utilizará tais informações com objetivo diverso do previsto nestes Termos de Uso.
    9. O acesso a Conta e a Plataforma somente será permitido através da utilização da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível do Usuário.
    10. Para maior segurança do Usuário, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, o acesso via computadores sem recursos de segurança, não confiáveis ou de redes públicas, bem como sugerimos a modificação periódica da senha de acesso à Plataforma.
    11. O Usuário se compromete em comunicar imediatamente à Plataforma caso perceba qualquer utilização indevida, não autorizada e/ou suspeita da sua Conta e, ainda, qualquer indício de/ou violação da segurança da Plataforma, através de envio para o email faleconosco@guiamaiscashback.com.
    12. Ademais, o Usuário se encontra ciente que, sempre que fundado em indícios de ato ilícito e/ou descumprimento aos TDS, a Plataforma se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar a Conta do Usuário, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, conforme consta no item 7 destes Termos de Uso. Nessa hipótese, o Usuário deverá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail: faleconosco@guiamaiscashback.com com o objetivo de regularizar a situação.
    13. Ferramentas de Navegação

    14. Para utilização da Plataforma, será necessário possuir navegador de internet atualizado e compatível com as versões mais recentes de HTML, HXTML, e XML, bem como autorização para utilização de Javascript e cookies pelo navegador.
    15. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE QUE A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE POP-UPS E/OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE COOKIES OU PUBLICIDADE (COMUMENTE REFERIDA COMO “AD BLOCKER”), OU, AINDA, QUALQUER OUTRA FERRAMENTA DE MODIFICAÇÃO, RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO DO LIVRE TRÁFEGO DE DADOS NA REDE, FAZ COM QUE A PLATAFORMA FIQUE IMPOSSIBILITADA DE IDENTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO EM CONFORMIDADE COM ESTE TERMO E, CONSEQUENTEMENTE, DE OFERTAR E/OU CREDITAR NA SUA CONTA OS CORRESPONDENTES BENEFÍCIOS AOS QUAIS FARIA JUS. DESSA FORMA, O USUÁRIO ENCONTRA-SE CIENTE QUE SEMPRE DEVERÁ PERMITIR QUE O NAVEGADOR TENHA LIVRE TRÁFEGO DE DADOS NA REDE, SE ABSTENDO DE UTILIZAR QUAISQUER DAS FERRAMENTAS SUPRACITADAS.
    16. A Plataforma disponibilizará ao Usuário a possibilidade de utilizar um software a ser instalado no google chrome, safari e mozila firefox, que caracteriza-se como uma extensão de navegador (Browser Extension), capaz de detectar e informar ao Usuário sobre a existência de cashback, ofertas ou cupons em visitas a websites de Anunciantezs ou em mecanismos de busca, por meio de pop-ups ou similares.
    17. A instalação de uma extensão de navegador (Browser Extension), não garante que todos Anunciantes, produtos e serviços ofertados pelos Anunciantes na Plataforma sejam detectados para fins de indicar a existência de cashback ou Benefícios, por questões de política estabelecidas pelos próprios Anunciantes.
  3. COMPRAS NA PLATAFORMA
    1. A PLATAFORMA NÃO COMERCIALIZA QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, SENDO ESTA MERO CANAL ELETRÔNICO DE DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E BUSCA DE ANÚNCIOS QUE OFERECEM CASHBACK, CUPONS, OFERTAS, DESCONTOS E PROMOÇÕES RELACIONADAS A PRODUTOS E/OU SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO OFERECIDOS, PRESTADOS, MANTIDOS E DISPONIBILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS ANUNCIANTES. OU SEJA, OS ANUNCIANTES UTILIZAM A PLATAFORMA COMO ESPÉCIE DE VITRINE VIRTUAL PARA PROMOVER SEUS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS, LOJAS, CUPONS, OFERTAS, DESCONTOS E PROMOÇÕES PARA OS USUÁRIOS.
    2. As comissões recebidas pela Plataforma são decorrentes das compras realizadas pelo Usuário nos websites dos Anunciantes e dos seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários, as quais foram direcionadas via acesso do Usuário através da Plataforma (“Comissões”). O cashback e demais recompensas correlatas estão disponíveis aos Usuários em razão das Comissões efetivamente recebidas pela Plataforma.
    3. Para que o Usuário possa receber cashback e outros Benefícios / recompensas oferecidas pela Plataforma, ele deverá necessariamente adquirir produtos e/ou serviços junto aos Anunciantes e seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários, exclusivamente através da Plataforma, em observância às demais condições estabelecidas no item 4 abaixo. Ao efetuar o procedimento para aquisição do produto e/ou serviço desejado, o Usuário será automaticamente direcionado para o website dos Anunciantes e dos seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários. A partir desse momento, o Usuário terá ingressado no domínio próprio do Anunciantes e dos seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários e, portanto, declara e reconhece que aplicar-se-ão as regras, termos e condições dos respectivos Anunciantes e dos seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários, os quais caberão única e exclusivamente ao Usuário tornar-se conhecedor de tais regras, termos e condições, especialmente aquelas relativas a políticas de compra e venda, prazo de entrega, frete, regras para devolução, dentre outras aplicáveis.
    4. O Usuário declara e reconhece que:
      1. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer informação disponibilizada pelos Anunciantes e seus parceiros operacionais (inclusive, mas não se limitando, àquelas veiculadas nos Anúncios, ofertas e promoções disponíveis na Plataforma), bem como não garante a respectiva precisão de tais informações, as quais são de responsabilidade exclusiva dos Anunciantes;
      2. A Plataforma não se responsabiliza pelo funcionamento e pelo conteúdo dos websites e sistemas de comércio eletrônico dos Anunciantes;
      3. Os Anunciantes podem, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, se retirar da Plataforma, de maneira que Plataforma não garante a participação de nenhum Anunciante;
      4. A Plataforma, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, pode remover qualquer link, oferta, cupom, desconto ou qualquer outro conteúdo;
      5. A Plataforma, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, pode remover qualquer Anunciante;
      6. A Plataforma depende que os Anunciantes forneçam dados precisos acerca das Comissões para estipular corretamente qualquer Benefício que o Usuário possa receber/fazer jus;
      7. A Plataforma não possui a obrigação de verificar a precisão de quaisquer informações e/ou valores oriundos de Comissões advindas dos Anunciantes e dos seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários; os Anunciantes e os seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários podem, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar e recuperar as Comissões, dentre outras possibilidades, de maneira que as informações e Comissões fornecidas pelos Anunciantes à Plataforma são a única base da Plataforma para estipular o valor de qualquer Benefício que o Usuário possa receber/fazer jus;
      8. A Plataforma não pode, sob qualquer circunstância, dar quaisquer Benefícios ao Usuário na hipótese dos Anunciantes e dos seus afiliadores, sub-afiliadores ou quaisquer outros tipos de intermediários, responsáveis não pagarem à Plataforma a respectiva Comissão;
      9. A Plataforma não se responsabiliza por nenhuma compra e/ou transação realizada pelo Usuário perante os Anunciantes, bem como por quaisquer produtos ou serviços, os quais são decorrentes da relação jurídica firmada exclusivamente entre o Usuário e os Anunciantes. Eventuais prejuízos, perdas, danos ou contratempos verificados pelo Usuário por ocasião de uma compra e/ou transação ou qualquer outro evento, devem ser tratados diretamente com o respectivo Anunciante;
      10. A PLATAFORMA ATUA COMO UMA MERA INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E OS ANUNCIANTES.
      11. Na hipótese de divergência entre qualquer informação publicada na Plataforma e aquela apresentada pelos Anunciantes em seus canais de comunicação e/ou sistemas comerciais e outros prevalecerá sempre aquelas apresentadas pelos Anunciantes, uma vez que são exclusivamente responsáveis por estas;
      12. em receber, da Plataforma, informações sobre a sua Conta, material divulgação de promoções, conteúdo e Benefícios, próprios e/ou de terceiros, através de, exemplificativamente, e-mail, SMS (mensagem de texto de celular), dentre outros meios de mensageria; e
      13. poderá cancelar o recebimento de informações relativas à divulgação de promoções, conteúdos e Benefícios, ou seja, de caráter publicitário, mas não poderá cancelar o recebimento de informações referentes a sua Conta.
  4. BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS
    1. A compra de produtos e/ou serviços junto aos Anunciantes, através da utilização da Plataforma e em conformidade com este Termo, podem gerar Benefícios ao Usuário, consubstanciados (i) no cashback, (ii) nos Cupons, (iii) nos descontos, (iv) nas ofertas, ou (v) qualquer outro benefício ou recompensa que a Plataforma, a seu exclusivo critério, deseje oferecer. Não são todas as atividades/compras disponíveis na Plataforma para os Usuários que são elegíveis para os Benefícios, assim, na hipótese de não constar nenhuma informação acerca de Benefícios, não haverá nenhum Benefício disponível ao Usuário.
    2. Somente Benefícios fornecidos no âmbito da própria Plataforma poderão ser utilizadas na Plataforma. A título meramente ilustrativo, não serão aceitos cupons de desconto fornecidos por outras plataformas, sites ou de qualquer outra origem que não através dos links da Plataforma regulada pelo presente TDS.
    3. O Usuário reconhece que os Benefícios podem sujeitar-se à tributação devida pelo Usuário ou pela Plataforma para viabilizar o seu pagamento, nos termos da legislação em vigor, incluindo, mas não somente, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Qualquer obrigação tributária consiste em responsabilidade exclusiva do Usuário em informar e efetuar o devido pagamento perante as autoridades correspondentes. No entanto, caso seja necessário, a Plataforma poderá reter ou deduzir uma parte dos Benefícios do Usuário a fim de satisfazer qualquer obrigação tributária.
    4. Adicionalmente, a Plataforma poderá realizar a retenção de eventuais taxas bancárias ou similares necessários ao pagamento dos Benefícios ao Usuário do seu saldo a ser creditado.
    5. O USUÁRIO DECLARA RECONHECER QUE, PARA SER HABILITADO A RECEBER OS BENEFÍCIOS DEVE ATENDER, CUMULATIVAMENTE, AOS SEGUINTES REQUISITOS, sem prejuízo das demais condições constantes nos TDS:
      1. ter efetuado seu Cadastro, possuir uma Conta válida na Plataforma e atuar em conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade;
      2. efetuar compras elegíveis para o recebimento de Benefícios, ou seja, adquirir produtos e/ou serviços que estejam caracterizados como elegíveis para que o Usuário receba o valor dos Benefícios, de acordo com as regras e condições do respectivo Anunciante;
      3. estar ciente das regras e condições relativas à aquisição de produtos e/ou serviços de cada um dos Anunciantes e, ainda, aquelas específicas sobre o produto e/ou serviço a ser adquirido, incluindo, mas não se limitando, àquelas referentes aos valores dos Benefícios para cada produto e/ou serviço;
      4. realizar a compra de produtos e/ou serviços através da Plataforma e durante a mesma sessão de navegação (o que significa que se o Usuário visitar um Anunciante através da Plataforma, sair do website do Anunciante, ir para um website diferente ou encerrar o navegador, e, após, retornar ao Anunciante e concluir a compra, o Usuário não será elegível para o recebimento dos Benefícios);
      5. manter os cookies ativados no navegador utilizado a fim de que a Plataforma possa identificar a sua atividade, pois se encontra ciente de que a Plataforma utiliza os cookies como forma de rastrear e validar as atividades do Usuário;
      6. Não utilizar, concomitantemente, quaisquer promoções, descontos, cupons e/ou quaisquer serviços correlatos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a outras plataformas de cashback, descontos, compras coletivas e atividades idênticas ou similares;
      7. a compra deverá ter sido concretizada, com o devido pagamento efetuado e compensado, sem qualquer troca, cancelamento ou devolução de qualquer natureza; incluindo, ainda, que o Anunciante deverá ter validado tal aquisição, ou seja, este não poderá ter cancelado a respectiva compra ou mesmo o Usuário ter solicitado / realizado a devolução e/ou troca do produto e/ou serviço, incluindo operações simulares, por qualquer motivo;
      8. após o decorrer do mencionado no item (vii) acima, a atividade do Usuário relativa à compra efetuada fica pendente para que seja relatada, confirmada e finalizada pelo respectivo Anunciante e o prazo para tal procedimento varia exclusivamente de acordo com cada Anunciante; e
      9. a Plataforma deverá ter recebido a Comissão paga pelo Anunciante a fim de que possa realizar o crédito referente aos valores dos Benefícios ao Usuário, prazo que poderá ser longo dependendo da categoria do produto e/ou serviço, a ser determinando pelo Anunciante.
    6. A Plataforma poderá solicitar ao Usuário que este apresente documentos e/ou forneça informações para comprovar a compra efetuada na Plataforma, antes de creditar o valor relativo a qualquer Benefício. Ainda, a Plataforma poderá realizar ajustes no saldo constante na Conta de um Usuário, em razão de fraude, reembolso ou qualquer outro motivo, a exclusivo critério da Plataforma.
    7. O valor dos Benefícios disponibilizados pela Plataforma aos Usuários é calculado sobre o valor líquido do produto e/ou serviço adquirido pelo Usuário, não abrangendo impostos, custos de frete, de embalagem/embrulho, de garantia, taxas, compras inelegíveis e outros gastos aplicáveis.
    8. A Plataforma não poderá delimitar um prazo limite para o recebimento, pelos Usuários, dos valores dos Benefícios, tendo em vista que estes dependem exclusivamente de procedimentos e prazos próprios dos Anunciantes. A Plataforma envidará seus maiores esforços a fim de que os valores relativos aos Benefícios sejam disponibilizados ao Usuário da maneira mais célere possível.
      1. Quando disponível para o recebimento de Benefícios, as compras nos segmentos de lazer e viagens somente caracterizam-se como elegíveis para o recebimento dos valores dos Benefícios após 90 (noventa) dias, contados da data de término da estadia, da viagem ou do serviço correspondente.
    9. As regras e condições relativas a aquisição de produtos e/ou serviços, bem como aquelas específicas sobre o produto e/ou serviço em si, incluindo, mas não se limitando, aos valores dos Benefícios, são oferecidas exclusivamente pelos Anunciantes, de maneira que é de responsabilidade do Usuário conhecer tais regras e condições e suas atualizações correspondentes.
    10. A Plataforma poderá apresentar estimativas de prazos para o pagamento do cashback, baseado nas regras estabelecidas pelos Anunciantes, mas essas datas podem sofrer alterações em função do efetivo pagamento da Comissão à Plataforma pelo Anunciante, caso ocorra em prazo diferente daquele previsto, ou seja, a Plataforma não se responsabiliza pela acuracidade destas previsões, pois dependem de terceiros.
  5. RESGATES
    1. O Usuário pode solicitar o resgate dos valores dos Benefícios creditados em sua Conta, desde que cumprido o valor mínimo para resgate de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (“Valor Mínimo de Resgate”). Para que a Plataforma possa creditar o valor do Benefício solicitado pelo Usuário, os dados cadastrais do Usuário devem estar completos e atualizados (por exemplo, nome completo, endereço, data de nascimento, e-mail, número de CPF/ME, dados da conta bancária) e será enviado um SMS ou outro meio de mensageria elegido pela Plataforma para confirmar a autenticidade do Usuário, podendo, inclusive, serem solicitados outros documentos se a Plataforma julgar necessário para comprovação da autenticidade da operação e do Usuário. Em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação de resgate pelo Usuário, desde que satisfeitos os requisitos presentes nestes Termos de Uso, a Plataforma creditará / pagará os valores dos Benefícios através da modalidade eleita pela Plataforma em atenção às regras firmadas com o Anunciante.
    2. Os valores dos Benefícios relativos ao Usuário podem ser visualizados na Conta do Usuário na Plataforma, bem como o seu respectivo status, sendo - disponível - na seção "Carteira" para valores dos Benefícios que podem ser resgatados (observado o Valor Mínimo de Resgate) e valores - pendentes - para aqueles que ainda aguardam o cumprimento dos procedimentos expostos nestes Termos de Uso. Os valores dos Benefícios com status de “pendente” somente poderão ser resgatados quando forem classificados como “Liberado”. É da inteira responsabilidade do Usuário informar e manter atualizado os dados da sua conta bancária a fim de que a Plataforma esteja devidamente munida dos dados necessários para efetuar o crédito para o Usuário.
    3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por fornecer os seus dados pessoais e da conta bancária de sua titularidade para a Plataforma, através da sua Conta. Informações erradas, incompletas e/ou falsas impossibilitam a realização do crédito por parte da Plataforma, sem prejuízo de que esta tome as medidas legais necessárias, caso aplicável. Ainda, caso a Plataforma tenha que realizar nova transferência para a conta corrente do Usuário, em decorrência de informações incongruentes passadas pelo Usuário, a Plataforma poderá descontar do Usuário o valor relativo ao custo desta nova transferência.
    4. Os valores dos Benefícios creditados na Conta são pessoais e intransferíveis, e serão pagos para a conta corrente do Usuário em Reais (moeda corrente Brasileira) ou através de créditos que podem ser utilizados para adquirir produtos e/ou serviços da PARCEIRA, exclusivamente através da Plataforma, de acordo com regra definida pela PARCEIRA.
      1. A forma de utilização dos valores dos Benefícios será definido pela Plataforma em comum acordo com a PARCEIRA, a ser divulgado juntamente com a oferta e com o Benefício na Plataforma da PARCEIRA.
    5. Os valores dos Benefícios serão custodiados pela Plataforma até que o Usuário solicite o seu respectivo resgate, ou que seja utilizada para a aquisição de outros produtos e/ou serviços, de acordo com a definição de cada oferta na Plataforma.
    6. Caso o Usuário não realize nenhuma compra, através da Plataforma e em valor superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos (“Inatividade da Conta”), a Plataforma efetuará o desconto mensal de do valor dos Benefícios no montante de R$ 10,00 (dez reais) por mês, a título de taxa de manutenção da Conta, até que o saldo do valor dos Benefícios seja zerado.
      1. Quando o saldo do valor dos Benefícios da Conta do Usuário for zerado em decorrência dos descontos mensais referidos acima, a Conta do Usuário é encerrada permanentemente pela Plataforma.
  6. DIVERSOS
    1. A Plataforma se compromete a envidar máximo esforço para manter seus sistemas disponíveis ininterruptamente. Não obstante, a Plataforma (i) não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras inconveniências que possam surgir, ainda que ocasionados pela própria Plataforma, pelos Anunciantes ou por quaisquer de seus parceiros; e (ii) não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridas pelo Usuário em razão do não ou mau funcionamento da Plataforma, ou ainda decorrentes do descumprimento das obrigações do Usuário no uso da Plataforma, seja através do seu uso inadequado, por descumprimento do disposto nos TDS, fraudulento e/ou ilegal.
    2. Não obstante a responsabilidade dos Anunciantes conforme já disposto nestes Termos de Uso, na eventualidade do Usuário identificar a não computação ou computação incorreta dos valores dos Benefícios, poderá entrar em contato através do Canal de Atendimento ao Cliente, via faleconosco@guiamaiscashback.com, juntamente com a nota, recibo ou outro documento comprobatório da respectiva compra. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar outros documentos, sejam estes do próprio Usuário ou relativos a aquisição em questão, na tentativa de dirimir o questionamento efetuado pelo Usuário.
      1. Neste caso, a Plataforma encaminhará o questionamento do Usuário para o respectivo Anunciante para análise e oferecimento de resposta, a qual será final e vinculante. Na hipótese do Anunciante em questão não identificar qualquer divergência, a Plataforma não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação de intervir, estando desobrigada a realizar qualquer pagamento em favor do Usuário. Caso o Anunciante identifique a existência de divergência no questionamento realizado pelo Usuário, a Plataforma realizará o pagamento ao Usuário, em conformidade com as regras estabelecidas por estes Termos de Uso .
      2. O Usuário reconhece que a resposta em relação aos questionamentos realizados na Plataforma será encaminhada aos Anunciantes correspondentes e é de responsabilidade exclusiva destes, não havendo qualquer ingerência da Plataforma na análise e no processo decisório. A Plataforma caracteriza-se como mera transmissora da informação e da conclusão alcançada pelo Anunciante no âmbito do questionamento efetuado pelo Usuário.
    3. Ainda, o Usuário declara e reconhece que: (i) uma vez apresentado o questionamento sobre valores dos Benefícios para análise, é de sua inteira responsabilidade o fornecimento de documentos e informações que comprovem a aquisição em discussão; (ii) a Plataforma e seus Anunciantes, podem levar até 60 (sessenta) dias para se manifestarem acerca da operação comercial em análise; e (iii) as decisões arbitradas pelos Anunciantes e transmitidas pela Plataforma ao Usuário acerca do questionamento do Usuário para eventual computação de valores dos Benefícios são definitivas e irrevogáveis.
    4. O Usuário reconhece que o código-fonte, design, visual, estruturação, direitos de propriedade intelectual decorrentes e/ou relacionados ao software da Plataforma são de titularidade desta, de maneira que o Usuário se compromete a respeitá-los, abstendo-se de utilizá-los, copiá-los, obtê-los, dentre outros, direta ou indiretamente, de qualquer maneira, em quaisquer finalidades.
  7. TÉRMINO E CANCELAMENTO
    1. O Usuário terá o direito de, a qualquer tempo e independentemente de justificativa prévia, solicitar o cancelamento da respectiva Conta na Plataforma. Caso o cancelamento da Conta tenha sido solicitado sem a prévia utilização ou resgate integral dos respectivos Créditos (os quais deverão se dar nos termos e condições deste Termo), estes serão revertidos integralmente em favor da Plataforma.
    2. Igualmente, a Plataforma se reserva ao direito de, a qualquer tempo, promover a suspensão da conta do Usuário, sem qualquer necessidade de justificativa e em prol da preservação de suas atividades operacionais, quando houver (i) suspeita de utilização indevida da Plataforma e seus recursos associados, incluindo mas não se limitando a fraude, má-fé ou outros meios ilegais; e/ou (ii) desrespeito a qualquer condição presente neste Termo.
    3. Independentemente das hipóteses de suspensão e/ou cancelamento previstas nesta seção, a Plataforma reserva-se o direito de manter informações relativas ao Usuário e sua respectiva atividade no âmbito da Plataforma por período indeterminado, com a finalidade de manter a integridade das suas operações, sempre à luz da legislação em vigor.
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Independência das Partes. As partes reconhecem que por força deste Termos de Uso não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante da Plataforma.
    2. Termos Definidos. Os termos e expressões definidos no presente Termos de Uso terão o significado que lhes for atribuído, sejam eles no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, na forma nominal ou verbal.
    3. Cessão. Os direitos e obrigações destes Termos de Uso poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte, pela Plataforma, sem o consentimento prévio da outra parte por escrito, desde que seja efetuada no âmbito de reorganizações societárias, fusão, aquisição, cisão e incorporação.
    4. Ausência de Renúncia Tácita. A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição destes Termos de Uso, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará as demais partes do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.
    5. Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente Termos de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.
    6. Foro. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termos de Uso.

ANEXO I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este Anexo I é parte integrante dos Termos de Uso e Política de Privacidade

  1. INTRODUÇÃO
  2. A Plataforma tem por objetivo a busca por oportunidades para a compra de bens e serviços com descontos e/ou retorno de Benefícios ao seu Usuário, razão pela qual precisa, permanentemente, capturar dados do próprio Usuário e de sua navegação para que a referida atividade seja plenamente desempenhada. Essa condição é precedente ao uso da Plataforma e, logo, dos seus serviços.

    Portanto, ao utilizar os serviços da Plataforma o Usuário deve criar uma Conta e informar seus dados pessoais detalhados, verdadeiros e atualizados, para fins de Cadastro, além de permitir o compartilhamento destas informações com a Plataforma e seu Patrocinador, bem como quaisquer outras informações que moldem o seu perfil e comportamento em interações online com a internet, de forma geral.

    Os termos iniciados em letra maiúscula e aqui não definidos, terão os significados a eles atribuídos nos Termos de Uso.

  3. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?
    1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
    2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à uma pessoa natural;
    3. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  4. Para fins desta Política de Privacidade, entende-se por Patrocinador a pessoa jurídica que atua como apoiador da Plataforma, associando a esta, a sua marca e identidade visual.

    O Patrocinador pode ser também a fonte de origem dos dados cadastrais que permitem a criação da Conta do Usuário, desde que devidamente autorizado por este junto a essa pessoa jurídica.

    A captura de dados, a avaliação do perfil e do comportamento online do Usuário por parte da Plataforma depende, essencialmente, do seu Cadastro atualizado, de identificadores anônimos, cookies e demais ferramentas de Data Management Platform (DMP).

    Quanto às informações de acesso compartilhadas ao visitar os sites da Plataforma e armazenadas por meio de identificadores anônimos ou de cookies, estas também serão utilizadas com o intuito de aperfeiçoar os sites e os serviços que serão ofertados aos Usuários, bem como para gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa e comercial. Essas informações, igualmente, poderão ser compartilhadas com terceiros parceiros, no entanto, sem que sejam revelados nomes e dados de sua navegação, exceto nos casos em que o Patrocinador da Plataforma, classificado como Parceiro nos Termos de Uso, o qual terá acesso à tais informações.

    Por esta razão, qualquer medida por parte do Usuário que implique em desativar alguma das ferramentas ou processos acima, bem como qualquer outro ato que torne oculta sua navegação na internet, inviabilizará a Plataforma de cumprir seu objetivo, qual seja, a busca por Benefícios e/ou ofertas comerciais para o Usuário.

    Além disso, essas informações são relevantes para que os serviços da Plataforma sejam aprimorados constantemente, propiciando ao Usuário uma experiência online única e personalizada.

    Devido à natureza da operação da Plataforma, esta utilizará intensivamente seus dados para melhor direcionar a você, conteúdo comercial, publicitário ou patrocinado em suas páginas ou de terceiros, sempre que possível.

  5. LOGS DE ACESSO
  6. A Plataforma realiza a coleta e a guarda de dados sobre o acesso do Usuário às aplicações da própria Plataforma pelo tempo que o Usuário permanecer com Conta ativa, ou seja, se mantenha em funcionamento dentro das regras estabelecidas pelos Termos de Uso, inclusive, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses após o seu desligamento ou encerramento da Conta, seja por ação voluntária ou involuntária do Usuário.

  7. COOKIES
  8. A Plataforma faz uso intensivo de cookies para viabilizar a oferta de produtos e serviços aos seus Usuários, em especial quando o Usuário instalar o Browser Extension, o qual permite o monitoramento de atividades de navegação em sites de terceiros.

    Portanto, caso o Usuário não concorde com a presente Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e/ou solicitar o cancelamento de sua Conta existente.

  9. PARA QUE OS DADOS SÃO UTILIZADOS?
  10. A Plataforma tem como objetivo principal apresentar ao Usuário oportunidades de operações de compra de bens e/ou serviços que resultem em Benefícios para este usuário, tais como, mas não somente, desconto, Cash back, cupons e demais incentivos de fidelização de clientes.

    Nesse contexto, a Plataforma tem como princípio impactar os Usuários com material comercial, mídia, conteúdo de marketing e demais conteúdos que possam viabilizar o acima mencionado.

    Este impacto perante o Usuário pode ocorrer dentro do ambiente da Plataforma, em sites parceiros, em redes sociais e demais modalidades de mídia digital ou não, incluindo mídia estática em ambiente físico.

  11. QUESTÕES SOBRE O NÃO-COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO
  12. O compartilhamento dos dados do Usuário é sempre uma escolha pessoal, no entanto, considerando a natureza das atividades realizadas pela Plataforma, se faz necessário que esta tenha acesso a tais dados para que o serviço de busca de oportunidades e ofertas ao Usuário possa ser realizada.

    Portanto, caso o Usuário não concorde com a presente Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua Conta existente.

  13. COM QUEM MEUS DADOS SERÃO COMPARTILHADOS?
  14. A Plataforma poderá compartilhar os dados com o Patrocinador ou com outras sociedades do respectivo grupo econômico.

  15. FORNECEDORES E PARCEIROS
  16. A Plataforma fornece dados privados aos Anunciantes nos quais o Usuário realizar operações online de compra, para viabilizar o seu rastreamento e possibilitar que sejam atrelados a este Usuário o pagamento dos Benefícios relacionados, conforme estipulado pelos Termos de Uso.

  17. ACESSO INTERNO
  18. A Plataforma mantém rígido controle interno sobre o acesso aos seus dados, ou seja, apenas algumas pessoas na Plataforma terão acesso aos seus dados e apenas para execução das atividades aqui previstas. Ainda assim, a Plataforma implementa mecanismos para garantir que não haja qualquer uso indevido de seus dados. Caso suspeite de qualquer uso indevido, não deixe de entrar em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento, os quais se encontram disponíveis em nosso site.

  19. AUTORIDADE PÚBLICA
  20. A Plataforma somente disponibilizará seus dados às Autoridades Públicas quando a requisição para tanto for feita nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de forma excessiva ou quando não estiver em conformidade com as determinações legais.

  21. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  22. O Usuário deve ter extrema cautela ao compartilhar, com a Plataforma, dados os quais não seja o titular. Da mesma forma que nós respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento deste terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe.

  23. SENHA DE ACESSO À PLATAFORMA

    Apesar dos esforços empreendidos pela Plataforma a fim de garantir a segurança dos seus dados, a utilização de serviços e o acesso à conteúdos na internet envolve alguns riscos e exposições. Assim, é imprescindível que você também faça a sua parte, tomando as seguintes medidas que podem reduzir os riscos envolvidos:

    1. Nunca informe sua senha a terceiros;
    2. Crie uma senha difícil de ser adivinhada, combinando letras, números e caracteres especiais;
    3. Evite utilizar uma única senha para vários sites e não se esqueça de trocá-las periodicamente ou imediatamente, em caso de suspeita desta ter sido comprometida;
    4. Use o botão “sair” ou “logoff”, após finalizar sua navegação;
    5. Atenção redobrada ao acessar contas pessoais em computadores ou redes de acesso públicos;
    6. Mantenha sempre o sistema operacional e antivírus atualizado.

    A senha é a primeira linha de defesa contra o acesso não autorizado. Quanto mais complexa ela for, mais forte a proteção contra ataques e violação da sua privacidade.

  24. NÃO SOU O ÚNICO USUÁRIO DO DISPOSITIVO DE ACESSO À PLATAFORMA
  25. É muito importante que você tome certos cuidados ao compartilhar um computador com outras pessoas, porque as suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de Cadastro, mas também ao navegador web (browser). Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador web (browser) ficará à disposição de quem vier acessá-lo, o que poderá comprometer a privacidade dos demais usuários.

  26. NÃO ENTENDI ESSAS POLÍTICAS. O QUE FAÇO?
  27. Em primeiro lugar, não inicie ou interrompa imediatamente o uso da Plataforma até que todas as dúvidas do Usuário sejam sanadas. Casos as dúvidas permaneçam ou o Usuário não concorde com a presente Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e/ou solicitar o cancelamento de sua Conta existente.

  28. SEGURANÇA
  29. A Plataforma utiliza tecnologias e procedimentos de segurança para proteger suas informações pessoais contra perdas, roubos, acesso, uso e alterações não autorizados, porém, é necessário alertar que nenhuma medida de segurança disponível no mercado é totalmente segura.

  30. LEGISLAÇÃO
  31. Essa política é fruto da legislação e de normas éticas da própria Plataforma, sempre visando o bem estar e a viabilidade dos produtos e negócios da empresa, na busca pela oferta de melhores serviços ao público.

Em vigor desde: 12 de agosto de 2020.